AREsp 2592958 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por caráter meramente rediscutidor dos fundamentos (tentativa de efeitos infringentes) e pela presença de alegações genéricas incapazes de afastar a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: KAROLAINE RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Antecipação De Tutela, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Antecipação De Tutela Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

KAROLAINE RODRIGUES BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por caráter meramente rediscutidor dos fundamentos (tentativa de efeitos infringentes) e pela presença de alegações genéricas incapazes de afastar a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ; em razão do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.