AREsp 2728273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; a parte pretende, na realidade, novo julgamento da causa; a contradição capaz de autorizar os embargos é a contradição interna entre fundamentação e dispositivo; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de não ser competente a Corte para enfrentar dispositivos constitucionais apenas para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal E Veicular, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Nulidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal E Veicular Prequestionamento Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Nulidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 Se a fuga isolada configura fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; a parte pretende, na realidade, novo julgamento da causa; a contradição capaz de autorizar os embargos é a contradição interna entre fundamentação e dispositivo; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de não ser competente a Corte para enfrentar dispositivos constitucionais apenas para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.