AREsp 2342766 - ACORDAO

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O acórdão embargado é claro ao concluir que a pretensão deduzida na inicial é de anulação de negócio jurídico por fraude, de modo que modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: AGESILAO BAPTISTA MARTINS SOARES (ESPÓLIO); Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Anulação De Negócio Jurídico, Prescrição, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Anulação De Negócio Jurídico Prescrição Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AGESILAO BAPTISTA MARTINS SOARES (ESPÓLIO)

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem sem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado é claro ao concluir que a pretensão deduzida na inicial é de anulação de negócio jurídico por fraude, de modo que modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados