AREsp 2814185 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Embargante: AGENOR CORREIA DA SILVA FILHO; Embargante: CLEIDES ALVES DE LACERDA CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
AGENOR CORREIA DA SILVA FILHO
Embargante
CLEIDES ALVES DE LACERDA CORREIA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
- 3 Preclusão para impugnação posterior e consequente impossibilidade de exame de mérito do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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