AREsp 2771946 - DECISAO

AREsp 2771946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante não apresentou impugnação efetiva, individualizada e específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, motivo pelo qual não há vício sanável pelos embargos e a oposição foi rejeitada, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante não apresentou impugnação efetiva, individualizada e específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, motivo pelo qual não há vício sanável pelos embargos e a oposição foi rejeitada, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa