AREsp 2788603 - DECISAO

AREsp 2788603 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à não admissão do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7 e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).