AREsp 2833693 - DECISAO

AREsp 2833693 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), considerando que a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido, fato que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial e à impossibilidade de exame do mérito no recurso especial, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ADRIANO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Preclusão, Pressupostos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo (recursos) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva Preclusão Pressupostos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para a impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), considerando que a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido, fato que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial e à impossibilidade de exame do mérito no recurso especial, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.