AREsp 2830925 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial no momento oportuno (Agravo em Recurso Especial), nos termos do RISTJ, configurando preclusão para a matéria.
- Parties
- Embargante: MARCOS MENDO DE MENDONCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
MARCOS MENDO DE MENDONCA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração podem sanar o vício de não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Se o embargante impugnou efetivamente o óbice de inadmissão
- 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado que justificasse acolhimento dos embargos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial no momento oportuno (Agravo em Recurso Especial), nos termos do RISTJ, configurando preclusão para a matéria.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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