AREsp 2768373 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e o exame de mérito restou prejudicado pela falta de pressupostos recursais, não sendo cabível a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RECIVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

RECIVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de superação da inadmissibilidade por meio da fungibilidade recursal
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e o exame de mérito restou prejudicado pela falta de pressupostos recursais, não sendo cabível a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).