AREsp 2833284 - DECISAO

AREsp 2833284 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão por que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: FELIPE ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FELIPE ANTONIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade no caso concreto
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial era genérica a ponto de impedir impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão por que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.