RMS 75415 - DECISAO

RMS 75415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicaram-se as regras do CPC/2015 ao caso, o recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e o apontado feriado local de 28.3.2024 não foi comprovado, sendo legítimo o reexame pelo STJ mesmo frente a certidão juntada nos autos.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS CARREGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Mandado De Segurança

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Parties

JOSÉ CARLOS CARREGARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Comprovação de feriado local para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicaram-se as regras do CPC/2015 ao caso, o recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e o apontado feriado local de 28.3.2024 não foi comprovado, sendo legítimo o reexame pelo STJ mesmo frente a certidão juntada nos autos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)