AREsp 2713568 - DECISAO

AREsp 2713568 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a decisão recorrida havia analisado a matéria pertinente (fixação da base dos honorários segundo art. 85, § 2º do CPC), aplicando a jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos, que buscavam reanálise do mérito e alteração do entendimento, não eram cabíveis.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA; Parte Contrária: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Art. 85, § 2º Do CPC, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Art. 85, § 2º Do CPC Súmula 83 Do STJ

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Parties

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA

Embargante

Banco

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o proveito econômico é apurado com o último cálculo apresentado pelo credor na execução extinta ou atualizando-se a dívida extinta até o trânsito em julgado da ação que a extinguiu
  2. 2 Se o proveito econômico utilizado como base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser atualizado segundo os critérios do título executado ou do cálculo apresentado pelo credor
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a decisão recorrida havia analisado a matéria pertinente (fixação da base dos honorários segundo art. 85, § 2º do CPC), aplicando a jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos, que buscavam reanálise do mérito e alteração do entendimento, não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.