AREsp 2825440 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); no ato da interposição foi juntado apenas comprovante de agendamento, documento insuficiente para comprovar o preparo segundo a jurisprudência do STJ; após intimação a parte não procedeu ao recolhimento em dobro exigido, mantendo-se a deserção do recurso; portanto não há como conhecer os embargos.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS GINEFRA TONI; Embargante: SUE ELLEN ROBERTA VENDRAMIN MECATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Regularização De Preparo, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovante De Agendamento Bancário, Obrigação De Juntar Comprovantes De Pagamento
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Regularização De Preparo Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovante De Agendamento Bancário +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS GINEFRA TONI

Embargante

SUE ELLEN ROBERTA VENDRAMIN MECATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de agendamento bancário comprova o preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 Se a posterior comprovação de pagamento afasta a deserção quando não houve recolhimento em dobro
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e dos arts. 1.007 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); no ato da interposição foi juntado apenas comprovante de agendamento, documento insuficiente para comprovar o preparo segundo a jurisprudência do STJ; após intimação a parte não procedeu ao recolhimento em dobro exigido, mantendo-se a deserção do recurso; portanto não há como conhecer os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)