AREsp 2797256 - DECISAO

AREsp 2797256 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo demonstração de afronta ao art. 619 do CPP e sendo exigido o manejo do Agravo em Recurso Especial no momento oportuno, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEICAO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Art. 619 Do CPP, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo demonstração de afronta ao art. 619 do CPP e sendo exigido o manejo do Agravo em Recurso Especial no momento oportuno, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.