AREsp 2633646 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido já enfrentou a alegação relativa ao dissídio jurisprudencial, apontando ausência de cotejo analítico e similitude fática, e os aclaratórios ostentavam caráter protelatório, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: NEIVA BERTE LOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEIVA BERTE LOCATELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido já enfrentou a alegação relativa ao dissídio jurisprudencial, apontando ausência de cotejo analítico e similitude fática, e os aclaratórios ostentavam caráter protelatório, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Condena‑se a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade em caso de reiteração.