AREsp 2745332 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de devolução de custas feito pelo embargante
2. 2 Requisitos para restituição de quantia recolhida indevidamente nos autos, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 3/2017
3. 3 Aplicação do art. 1007, §7º do Código de Processo Civil relativo ao recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto ao pedido de devolução das custas formulado às fls. 771, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar o encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos conforme a INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 3/2017, sendo deferida a devolução da quantia recolhida indevidamente caso não haja óbice.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar verificação para restituição de custas; deferida a devolução se não houver óbice.

Orders

• Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 3 DE 5 DE ABRIL DE 2017.
• Inexistindo qualquer óbice, fica deferido o pedido de devolução da quantia recolhida indevidamente.