REsp 2164854 - DECISAO

REsp 2164854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as intimações foram efetivadas em nome da embargante e as contrarrazões foram intempestivas; matérias não enfrentadas na instância de origem são inviáveis nesta instância especial; e os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgado ou prequestionar matéria constitucional sem o vício adequado.

Parties
Embargante: IVAM CONSALTER; Embargada: GILDETE DE OLIVEIRA QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Taxa Selic, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Intimação Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Juros Moratórios Taxa Selic +3 more

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Parties

IVAM CONSALTER

Embargante

GILDETE DE OLIVEIRA QUINTANA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência de intimação ao agravo de instrumento e ao recurso especial
  2. 2 pedido de indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 ausência de análise das contrarrazões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as intimações foram efetivadas em nome da embargante e as contrarrazões foram intempestivas; matérias não enfrentadas na instância de origem são inviáveis nesta instância especial; e os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgado ou prequestionar matéria constitucional sem o vício adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.