AREsp 2791432 - DECISAO

AREsp 2791432 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impossibilitando o exame do mérito nesta Corte; assim, não se justificam os aclaratórios e aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  3. 3 Preclusão da impugnação fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impossibilitando o exame do mérito nesta Corte; assim, não se justificam os aclaratórios e aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).