AREsp 2639369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Ademais, a Corte fundamentou que a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não decorre automaticamente do improvimento do agravo interno em votação unânime, exigindo-se, para sua imposição, a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por fim, reafirmou-se a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: DANIEL NORIO MIZOBUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DANIEL NORIO MIZOBUCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em face do improvimento do agravo interno em votação unânime
  3. 3 Violação do art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Ademais, a Corte fundamentou que a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não decorre automaticamente do improvimento do agravo interno em votação unânime, exigindo-se, para sua imposição, a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por fim, reafirmou-se a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).