CC 206304 - DECISAO

CC 206304 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a mera determinação de prorrogação pelo juízo da recuperação judicial não caracteriza conflito de competência quando não houve deliberação prévia e favorável da assembleia de credores, nos termos da Lei 14.112/2020 e da jurisprudência citada; assim, exaurido o período de blindagem, admite‑se a retomada da execução.

Parties
Embargante: VIAÇÃO NORDESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Prorrogação Do Período De Suspensão (blindagem), Assembleia De Credores, Lei 14.112/2020, Stay Period
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Prorrogação Do Período De Suspensão (blindagem) Assembleia De Credores Lei 14.112/2020 Stay Period

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Parties

VIAÇÃO NORDESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação do período de suspensão determinada pelo juízo da recuperação judicial caracteriza conflito de competência
  2. 2 Se houve omissão na decisão que não conheceu do conflito de competência
  3. 3 Se a ausência de deliberação da assembleia de credores permite a retomada da execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a mera determinação de prorrogação pelo juízo da recuperação judicial não caracteriza conflito de competência quando não houve deliberação prévia e favorável da assembleia de credores, nos termos da Lei 14.112/2020 e da jurisprudência citada; assim, exaurido o período de blindagem, admite‑se a retomada da execução.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.