AREsp 2821780 - DECISAO

AREsp 2821780 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, de modo que a tempestividade não restou demonstrada; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão da data de intimação anterior a 31.7.2024; além disso, os embargos procuram rediscutir matéria já decidida, configurando meio inadequado.

Parties
Embargante: CHRISTIANO MAZZONI RISTUM; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Intimação Multa Por Embargos Protelatórios Tempus Regit Actum

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Parties

CHRISTIANO MAZZONI RISTUM

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecimento dos embargos de declaração quando demonstrada tempestividade por prova idônea?
  2. 2 É necessário comprovar feriado local por documento oficial no ato de interposição para fins de contagem de prazo?
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 em relação à data de intimação do decisum recorrido?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, de modo que a tempestividade não restou demonstrada; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão da data de intimação anterior a 31.7.2024; além disso, os embargos procuram rediscutir matéria já decidida, configurando meio inadequado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.