EAREsp 2702990 - ACORDAO
Não tendo o embargante indicado qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula nº 284 do STF, não havendo necessidade de pronunciamento integrativo; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma; Embargos Não Conhecidos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma; Embargos Não Conhecidos
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade pelo embargante
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca os fundamentos
Ratio Decidendi
Não tendo o embargante indicado qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula nº 284 do STF, não havendo necessidade de pronunciamento integrativo; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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