AREsp 2472509 - DECISAO

AREsp 2472509 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão atacada; a decisão recorrida havia fundamentado adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos e do não atendimento aos requisitos formais (art. 255, §1º, do RISTJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos refletem mera irresignação e são improcedentes.

Parties
Embargante: VALMIR MOTA DE JESUS; Parte Contrária (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR MOTA DE JESUS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Contrária (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial padeceu de omissão, contradição ou obscuridade passível de sanar por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Verificação do cumprimento dos requisitos formais para admissibilidade do recurso especial, inclusive art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão atacada; a decisão recorrida havia fundamentado adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos e do não atendimento aos requisitos formais (art. 255, §1º, do RISTJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos refletem mera irresignação e são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.