AREsp 2707725 - DECISAO

Verificado que a intimação do acórdão ocorreu em 16.11.2023 e que o Recurso Especial foi interposto em 05.12.2023, reconheceu-se a tempestividade do recurso; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinar a distribuição dos autos, tornando prejudicado o agravo interno por ter o mesmo objeto.

Parties: Embargante: TRANSPORTADORA PATRIARCA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos (com Efeitos Infringentes)
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos; agravo interno prejudicado.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Tempestividade Recursal

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Tempestividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA PATRIARCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos (com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 data de intimação do acórdão e início do prazo recursal
3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos; agravo interno prejudicado.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Determina-se a distribuição dos autos.