AREsp 2804836 - DECISAO

AREsp 2804836 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse a oposição dos aclaratórios; estabeleceu-se, ainda, advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Manifestações Protelatórias
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Manifestações Protelatórias

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Parties

ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de suposto revolvimento do quadro fático-probatório
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse a oposição dos aclaratórios; estabeleceu-se, ainda, advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).