HC 979597 - DECISAO

HC 979597 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes, porque não se verificou identidade fático-processual entre o embargante e os demais corréus nos termos do art. 580 do CPP, inexistindo fundamento para estender ao embargante o benefício concedido a terceiros.

Parties
Embargante: MARCELO FERREIRA NEVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes; mantida a impossibilidade de extensão do benefício aos corréus e mantida a denegação da ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Extensão De Benefício, Artigo 580 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Extensão De Benefício Artigo 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA NEVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de extensão da liberdade aos corréus
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal (extensão de efeito de decisão)
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes, porque não se verificou identidade fático-processual entre o embargante e os demais corréus nos termos do art. 580 do CPP, inexistindo fundamento para estender ao embargante o benefício concedido a terceiros.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes; mantida a impossibilidade de extensão do benefício aos corréus e mantida a denegação da ordem em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se