AREsp 2827854 - DECISAO

AREsp 2827854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo os requisitos exigidos para infirmá-la, e a via dos embargos não se presta à rediscussão da matéria devidamente decidida.

Parties
Embargante: JULIO CEZAR EDUARDO; Embargante: JULIO CEZAR EDUARDO FILHO; Embargante: WANDERLEY EDUARDO DA SILVA; Embargante: ANTONIO EDUARDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão
Direito Processual Recursos No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão

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Parties

JULIO CEZAR EDUARDO

Embargante

JULIO CEZAR EDUARDO FILHO

Embargante

WANDERLEY EDUARDO DA SILVA

Embargante

ANTONIO EDUARDO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo os requisitos exigidos para infirmá-la, e a via dos embargos não se presta à rediscussão da matéria devidamente decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.