AREsp 2805119 - DECISAO

AREsp 2805119 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial e sujeita a preclusão se não realizada no momento adequado.

Parties
Embargante: P S FERRAZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

P S FERRAZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial e sujeita a preclusão se não realizada no momento adequado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos protelatórios