AREsp 2791204 - DECISAO

AREsp 2791204 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria impugnada exigiria reapreciação do conteúdo fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ), e a tentativa de rediscutir matéria já decidida revela mera insatisfação que não se presta aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LCMASSARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LCMASSARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta ofensa à Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria impugnada exigiria reapreciação do conteúdo fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ), e a tentativa de rediscutir matéria já decidida revela mera insatisfação que não se presta aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).