AREsp 2804505 - DECISAO

AREsp 2804505 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse a oposição dos embargos; foi advertida a parte sobre aplicação de multa em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RABUSCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA; Embargante: DEBUS FRANQUEADORA DE MARCAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RABUSCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Embargante

DEBUS FRANQUEADORA DE MARCAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse a oposição dos embargos; foi advertida a parte sobre aplicação de multa em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).