AREsp 2790362 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e por não ter sido regularizado após intimação; o art. 23-B da Lei 8.429/92 não beneficia o embargante na condição de réu; a suposta intempestividade por feriados locais não foi comprovada por documento oficial no momento da interposição; e alterações legislativas posteriores não se aplicam ao caso em razão do princípio tempus regit actum.

Parties: Embargante: MANOEL ANTÔNIO GUSMÃO DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Lei De Improbidade Administrativa, Tempestividade

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Deserção De Recurso Custas Processuais Lei De Improbidade Administrativa Tempestividade

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Parties

MANOEL ANTÔNIO GUSMÃO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à aplicação do art. 23-B da Lei 8.429/92
2 Intempestividade por feriados locais e contagem de prazo
3 Deserção por falta de comprovação do recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa