AREsp 2624441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes (Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ); os embargos configuram mera rediscussão do decidido, inviável em embargos de declaração, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Embargante: VITOR HUGO FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Concessão De Ordem De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO FABIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e necessidade de impugnação específica dos óbices apontados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes (Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ); os embargos configuram mera rediscussão do decidido, inviável em embargos de declaração, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ