AREsp 2209153 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a matéria relativa ao art. 28-A do CPP não foi ventilada nos recursos anteriores e o MPF justificadamente deixou de oferecer ANPP em razão de antecedentes e ações penais em curso, sendo a alegação de omissão inovação recursal, devendo incidir a Súmula 317/STF sobre embargos manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Francisco Gesser; Órgão Acusatório / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Súmula 317/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Insignificância, Inovação Recursal, Caráter Protelatório
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Súmula 317/stf Súmula 284/stf Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

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Parties

Francisco Gesser

Embargante

Ministério Público Federal

Órgão Acusatório / Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do HC n. 185.913 (STF)
  3. 3 Justificativa do Ministério Público Federal para não ofertar ANPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a matéria relativa ao art. 28-A do CPP não foi ventilada nos recursos anteriores e o MPF justificadamente deixou de oferecer ANPP em razão de antecedentes e ações penais em curso, sendo a alegação de omissão inovação recursal, devendo incidir a Súmula 317/STF sobre embargos manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao STF.