AREsp 2651245 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão, o que impede o exame do mérito e afasta a procedência dos embargos.

Parties
Embargante: CARLA ELISABETH WOEBCKEN STOFFEL; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo (servidor Público) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 880/stj Modulação De Efeitos

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Parties

CARLA ELISABETH WOEBCKEN STOFFEL

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de premissas fático-probatórias por esta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão, o que impede o exame do mérito e afasta a procedência dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.