AREsp 2395946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem e o acórdão do STJ já fundamentaram que as despesas condominiais são obrigações propter rem que aderem ao imóvel e têm preferência sobre o crédito do promitente vendedor, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada nem para buscar reforma do julgado por via inadequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despesas Condominiais, Natureza Propter Rem, Preferência De Crédito, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à preferência do crédito condominial sobre o crédito do promitente vendedor
  2. 2 Aplicabilidade da natureza propter rem às despesas condominiais e sua consequência de preferência frente ao crédito do promitente vendedor
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem e o acórdão do STJ já fundamentaram que as despesas condominiais são obrigações propter rem que aderem ao imóvel e têm preferência sobre o crédito do promitente vendedor, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada nem para buscar reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração