CR 18294 - ACORDAO

CR 18294 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material: os documentos remetidos pela Justiça rogante eram suficientes para compreensão da controvérsia e a prática de atos processuais por carta rogatória não ofende o devido processo legal; além disso, o art. 260 do CPC não se aplica às cartas rogatórias passivas e questões de mérito competem à justiça rogante.

Parties
Embargante: Georgina Célia Bizerra Maksoud
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carta Rogatória, Exequatur, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Instrução Da Carta Rogatória, Art. 1.022 Do CPC, Art. 260 Do CPC
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Parties

Georgina Célia Bizerra Maksoud

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da instrução da carta rogatória para concessão de exequatur
  3. 3 Admissibilidade de prática de ato processual por carta rogatória e compatibilidade com devido processo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material: os documentos remetidos pela Justiça rogante eram suficientes para compreensão da controvérsia e a prática de atos processuais por carta rogatória não ofende o devido processo legal; além disso, o art. 260 do CPC não se aplica às cartas rogatórias passivas e questões de mérito competem à justiça rogante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração