AREsp 2782206 - DECISAO

AREsp 2782206 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento jurisprudencial, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos e impõe-se advertência sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento jurisprudencial, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos e impõe-se advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)