REsp 2024250 - ACORDAO

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Não se verificou omissão ou contradição no acórdão; o colegiado fixou, por amplo debate e unanimidade, o prazo de seis meses contado da publicação para que ANVISA e União editem a regulamentação, tendo sido considerada a complexidade do tema; eventual ampliação do prazo depende de justificativa e comprovação de providências concretas adotadas pela Administração; não procede a modulação de efeitos por se tratar de decisão inaugural.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; Embargante: UNIÃO; Recorrente: empresa Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência IAC No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência, Regulamentação De Cannabis/hemp, Autorização Sanitária, Prazo Para Regulamentação
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência Regulamentação De Cannabis/hemp Autorização Sanitária Prazo Para Regulamentação

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Embargante

UNIÃO

Embargante

empresa Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência IAC No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto ao prazo e termo inicial para regulamentação
  2. 2 possibilidade de modulação dos efeitos da decisão
  3. 3 dever de enfrentamento dos argumentos nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou contradição no acórdão; o colegiado fixou, por amplo debate e unanimidade, o prazo de seis meses contado da publicação para que ANVISA e União editem a regulamentação, tendo sido considerada a complexidade do tema; eventual ampliação do prazo depende de justificativa e comprovação de providências concretas adotadas pela Administração; não procede a modulação de efeitos por se tratar de decisão inaugural.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração