AREsp 2782452 - DECISAO

AREsp 2782452 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tendo sido toda a matéria apta à apreciação desta Corte analisada; ademais, não cabe o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida, sob pena de serem considerados protelatórios e sujeitar o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GILSON EDNEI PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 07, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 07 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

GILSON EDNEI PAVAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 07 como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tendo sido toda a matéria apta à apreciação desta Corte analisada; ademais, não cabe o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida, sob pena de serem considerados protelatórios e sujeitar o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)