REsp 2184041 - DECISAO

REsp 2184041 - DECISAO

O recurso não merece acolhimento porque, ao tempo da interposição do recurso especial, não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento, o que gerou dúvida sobre a representação; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez; os documentos apresentados apenas nos embargos são preclusos, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no aresto por não considerar a regularização da representação sem prévia juntada do estatuto
  2. 2 Se era necessária a juntada do contrato social/estatuto para comprovar representação societária
  3. 3 Se os documentos juntados nos embargos são preclusos e, portanto, inadmissíveis

Ratio Decidendi

O recurso não merece acolhimento porque, ao tempo da interposição do recurso especial, não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento, o que gerou dúvida sobre a representação; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez; os documentos apresentados apenas nos embargos são preclusos, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem futuros embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).