AREsp 2797789 - DECISAO

AREsp 2797789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial deixou de ser conhecido por não indicar precisamente os dispositivos de lei federal (nos termos da Súmula 284/STF), o que impediu o exame de mérito, de modo que não havia omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: LUARA PICOLI DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula N. 284/stf Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

LUARA PICOLI DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial deixou de ser conhecido por não indicar precisamente os dispositivos de lei federal (nos termos da Súmula 284/STF), o que impediu o exame de mérito, de modo que não havia omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).