AREsp 2804352 - DECISAO

AREsp 2804352 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente citado (EREsp n. 1.805.589/MT), ante a alegação de tempestividade do recurso segundo o sistema eletrônico, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade De Recurso, Distribuição Dos Autos, Art. 927, V, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade De Recurso Distribuição Dos Autos Art. 927, V, CPC

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Parties

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso segundo data do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e precedente da Corte Especial
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior e determinar redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente citado (EREsp n. 1.805.589/MT), ante a alegação de tempestividade do recurso segundo o sistema eletrônico, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada