AREsp 2476775 - ACORDAO

AREsp 2476775 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte não indicou de forma objetiva o dispositivo supostamente divergente, de modo que a orientação da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente para integrar e justificar a decisão; não se aplicou multa por inexistir, até então, intuito protelatório.

Parties
Embargante: Jojoca Transportes Ltda.; Embargado: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento De Embargos De Declaração Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Divergência Jurisprudencial Fundamentação Deficiente

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Parties

Jojoca Transportes Ltda.

Embargante

Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG

Embargado

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento De Embargos De Declaração Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação objetiva do dispositivo divergente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte não indicou de forma objetiva o dispositivo supostamente divergente, de modo que a orientação da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente para integrar e justificar a decisão; não se aplicou multa por inexistir, até então, intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015