AREsp 2811291 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o exame de mérito do recurso especial e afasta a existência de omissão sanável por embargos.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Preclusão da impugnação se não suscitada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o exame de mérito do recurso especial e afasta a existência de omissão sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).