HC 872936 - ACORDAO

HC 872936 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração e rejeitá‑los, por entender que a alegada omissão não configura vício intrínseco da decisão, mas mera pretensão de rediscussão do mérito, situação em que os embargos não são cabíveis nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Diogenes Ribeiro Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Omissão, Art. 619 Do CPP, Rediscussão Da Matéria, Violação Do Juiz Natural, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Omissão Art. 619 Do CPP Rediscussão Da Matéria +2 more

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Parties

Diogenes Ribeiro Lisboa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e rejeitá‑los, por entender que a alegada omissão não configura vício intrínseco da decisão, mas mera pretensão de rediscussão do mérito, situação em que os embargos não são cabíveis nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.