AREsp 2737636 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção; a pretensão dos embargantes busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83, o que afasta a possibilidade de reforma.

Parties
Embargantes: JORGE LUIS VIANA PERES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (julgamento) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Hipossuficiência, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Processo Civil Recursos Especiais Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Hipossuficiência Reexame Da Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS VIANA PERES e outro

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (julgamento) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Presunção iuris tantum da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção; a pretensão dos embargantes busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83, o que afasta a possibilidade de reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração