AREsp 2702345 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória nem demonstrou que a questão seria decidida sem revisão do contexto fático-probatório, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de integração do julgado prevista no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: FABRICIA DE FATIMA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

FABRICIA DE FATIMA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação e afastamento da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar independência de revisão fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória nem demonstrou que a questão seria decidida sem revisão do contexto fático-probatório, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de integração do julgado prevista no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração