AREsp 2157063 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão validamente aplicou as Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF e os embargos não podem ser utilizados para promover o rejulgamento da causa ou reexame de matéria fática.
- Parties
- Embargante: ANTONIO JOSÉ PAIVA; Embargante: DILMA MARIA FAZOLLO PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANTONIO JOSÉ PAIVA
Embargante
DILMA MARIA FAZOLLO PAIVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 Alegada omissão no acórdão
- 2 Alegado erro material/fático
- 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão validamente aplicou as Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF e os embargos não podem ser utilizados para promover o rejulgamento da causa ou reexame de matéria fática.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Decisão embargada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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