REsp 2161936 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, entendendo-se que a decisão contém fundamentação suficiente e que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou promover reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Executado, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso

Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Executado Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EMANUEL CARACAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 no caso concreto.