AREsp 2477269 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante busca o rejulgamento da causa ou o prequestionamento de normas, funções que não competem aos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Utilização indevida dos embargos para rejulgamento
  3. 3 Obrigação de impugnação específica do fundamento da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante busca o rejulgamento da causa ou o prequestionamento de normas, funções que não competem aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.